TCE E MP DE PERNAMBUCO FECHAM
O CERCO EM AGRESTINA: VEREADORES QUE APROVARAM CONTAS IRREGULARES SERÃO
PUNIDOS!
A menos de quatro meses das eleições municipais, o Tribunal de Contas
do Estado e o Ministério Público de Pernambuco decidiram fechar o cerco ao
“julgamento político” que as Câmaras municipais costumam fazer, aprovando
contas de gestores que apresentaram má aplicação ou desvio do dinheiro público
e, por isso mesmo, foram reprova
das pelo TCE.A partir de agora, os vereadores de 184 cidades
pernambucanas que insistirem no equívoco terão que explicar judicialmente a
motivação do julgamento e ainda correm o risco de responder por improbidade,
caso se comprove que negociaram o voto, seja por cargo, dinheiro ou outro tipo
de recompensa.Pior: o resultado do julgamento das contas pelo Poder Legislativo
pode ser anulado pela Justiça para que se faça um outro com critérios
exclusivamente administrativos.— O MPPE respeita a função das casas legislativas.
Mas entende que existe diferença entre a aprovação de um projeto e o julgamento
das contas de um prefeito. No primeiro caso, vale o critério político e o
legislador vota com o partido dele, o que é normal. Mas no segundo, ele
funciona como julgador e tem que fundamentar o voto. Do mesmo jeito que um juiz
fundamenta sua sentença, o vereador tem que motivar o seu voto pela aprovação
ou pela rejeição. Não pode simplesmente dizer sim à conta e não à sociedade,
quando o dinheiro público foi desviado — justificou o procurador-geral de
Justiça de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon. A pedido do TCE, ele determinou a
todos os promotores que ajuízem ações declarando nulidade de julgamentos por
parte das Câmaras de Vereadores, que estejam sob suspeita.Com informações: O
Globo
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