Câmara aprova em segundo turno redução da maioridade penal

Política

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai agora para votação no Senado; proposta diminui maioridade para crimes hediondos

DAIENE CARDOSO E DANIEL CARVALHO
O ESTADO DE S. PAULO / 19 Agosto 2015 | 21h 50

BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 19, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. O tema, que tramitava havia 22 anos na Casa, segue para o Senado. Antes disso, o PT pretende entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a análise.

Na votação em primeiro turno foram 323 votos a favor, 155 contra a redução e 2 abstenções. Ontem, foram 320 à favor, 152 contra e 1 abstenção. Por se tratar de mudança na Constituição, a proposta precisava ser votada em segundo turno e necessitava de 308 votos em cada um dos turnos.

Em julho, uma manobra apelidada pelos deputados governistas de “pedalada regimental” viabilizou a votação do tema duas vezes - na primeira, faltaram votos para aprovação. Deputados governistas acusaram o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de golpe por ter colocado em 24 horas o tema para nova discussão e apreciação pela Casa e recorreram ao Supremo. 

Na ocasião, o ministro Celso de Mello disse não ver argumentos jurídicos para suspender a tramitação da PEC porque a aprovação da proposta dependia ainda da votação em segundo turno. O ministro afirmou, no entanto, que sua decisão não impedia que um novo questionamento no futuro.

O PT agora promete voltar ao Supremo. “Vou pedir ao Supremo para apreciar nosso mandado de segurança. A votação foi totalmente inconstitucional e antirregimental. Todas as regras foram violadas”, afirmou o vice-líder da bancada petista Alessandro Molon (RJ). 

Nesta quarta, a votação voltou a dividir o plenário. Alegando que jovens menores de 18 anos hoje têm “licença para matar”, que casas de atendimento a menores já são presídios e citando crimes que chocaram o País, votaram favoravelmente à redução PMDB, PSDB, PRB, PR, PSD, PTB, DEM e Solidariedade. “Hoje estamos aqui para fazer história. Estamos ouvindo a voz da sociedade. O Brasil quer a redução da maioridade penal, a sociedade não quer mais perder seus filhos para a violência”, pregou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

Plenário da Câmara dos Deputados

A liderança do governo, PT, PSB, PDT, PCdoB, PROS, PPS, PV e PSOL orientaram voto contra a PEC. “O que nós estamos fazendo não vai resolver a violência. Quem mata no Brasil é o adulto. O jovem pode se recuperar”, apelou o peemedebista Darcício Perondi (PMDB-RS), que votou na contramão de seu partido.

Após a proclamação do resultado pelo presidente Cunha, a vitória na redução foi comemorada por congressistas ligados à chamada “bancada da bala”, incluindo os deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e Jair Bolsonaro (PP-RJ).

Em nota divulgada antes do início da votação na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reiterou sua posição contrária à PEC e destacou que a medida não vai diminuir a criminalidade. “A redução da maioridade penal é para nós algo insustentável. Caso isso seja aprovado, nós teremos um erro jurídico, um erro do ponto de vista dos estudos científicos e um colapso no sistema prisional. Estaremos gerando mais violência e ferindo a nossa

Constituição. Não podemos ser favoráveis a uma medida que trará enorme dano à segurança pública de todos os brasileiros”, afirmou o ministro.

O governo ainda alega que a medida impacta negativamente as contas da União, podendo causar um gasto anual de R$ 2,3 bilhões porque será necessário ampliar as unidades prisionais para manter aproximadamente 40 mil adolescentes presos por ano. “Não há como construir presídios para atender a essa demanda. E, ao invés de gastarmos bem, investindo em unidades onde se busque a ressocialização, estaremos gastando em presídios de adultos de onde dificilmente esses jovens serão recuperados”, insistiu o ministro em nota. O Ministério ainda defendeu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como ampliação no tempo de internação dos infratores para crimes hediondos.