ANOTÍCIA

Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta com improvisações

Gestores de órgãos públicos dizem que prazo para adaptação foi curto. A partir de agora, todos terão de divulgar documentos de forma simplificada e atender a demandas da população

A partir de hoje, todo órgão deverá ter um local de atendimento aos cidadãos. O serviço do Ministério da Justiça (foto) foi instalado nesta semana e começa a funcionar hoje (Foto: Divulgação/MJ)

Entra em vigor nesta quarta-feira (16) a Lei de Acesso à Informação, que pretende diminuir as barreiras entre a população e os dados e documentos produzidos por órgãos públicos, sejam eles do Executivo, Legislativo ou Judiciário. A partir de agora, todos terão de abrir a maior parte das suas informações na internet, além de atender a pedidos específicos de qualquer cidadão, que não precisa se justificar. A regra provocou correria nas instituições, que só devem começar a colocar as mudanças em prática nesta quarta – e com algumas improvisações.

A Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pela preparação e acompanhamento das instituições do governo federal nesse processo, definiu ações mínimas para adequação à lei, já que uma regulamentação ainda não foi publicada. Entre elas, está a divulgação na web, em página específica, de dados sobre o próprio órgão, seus programas e ações, como despesas, licitações, contratos e resultados de auditorias. A CGU também orientou a instalação de unidades de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), local com telefone para atendimento ao público. Também será possível fazer as solicitações pela internet, no site do CGU. O prazo de resposta para cada pedido é de 20 dias – prorrogável por mais 10. E os servidores públicos podem ser punidos caso não cumpram as determinações da lei.